Resolução SMA/SP nº 90/2012

 Regulamentadas as exigências para os resultados analíticos a serem apreciados pelos órgãos integrantes do SEAQUA para subsidiar o exercício de controle, monitoramento e a fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que possam causar degradação ambiental (Resolução SMA/SP nº 90/2012)

Em vigor desde 14 de novembro de 2012, a Resolução nº 90, de 13 de novembro de 2012, editada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA/SP), regulamenta as exigências para os resultados analíticos, incluindo-se a amostragem, objetos de apreciação pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e que subsidiam o exercício de suas atribuições legais do controle, monitoramento e a fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

De acordo com esta Resolução, os laudos analíticos submetidos à apreciação dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, que contém os resultados de ensaios físicos, químicos e biológicos, bem como as atividades de amostragem, ambos referentes a quaisquer matrizes ambientais, deverão ser, respectivamente, emitidos e realizados por laboratórios acreditados, nos parâmetros determinados segundo a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, em sua versão mais atual, pela Coordenação Geral de Acreditação – CGCRE do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO ou outro organismo internacional, que faça parte de acordos de reconhecimento mútuo do qual o INMETRO seja signatário.

A acreditação deverá ser evidenciada para cada ensaio constante no laudo analítico ou amostragem, na matriz ambiental de interesse. Se inexistirem laboratórios que atendam a estas condições, serão aceitos resultados analíticos emitidos por laboratórios acreditados pela Coordenação Geral de Acreditação – CGCRE para outro ensaio, desde que seja utilizada a mesma técnica analítica do ensaio de interesse.

Ainda se não existirem laboratórios que atendam às condições anteriores, a critério dos órgãos do SEAQUA, poderão ser aceitos resultados analíticos complementados de evidências objetivas que garantam a sua qualidade, mediante a definição, pelas áreas competentes da CETESB, dos itens de controle de qualidade analítica necessários para cada situação específica.

Ao solicitante compete comprovar a inexistência de laboratórios que atendam as condições retro.

A evidência da acreditação, tanto da amostragem, quanto do ensaio, somente se dará pela existência do símbolo de acreditação da Coordenação Geral de Acreditação – CGCRE no(s) relatório(s) de ensaio(s). Serão também aceitos relatórios de ensaio contendo os símbolos de acreditação dos organismos internacionais que façam parte dos acordos de reconhecimento mútuo dos quais o INMETRO é signatário.

Ficam revogadas a Resolução SMA nº 37, de 30 de agosto de 2006, e demais disposições em contrário.

Fonte: FIESP